HC 885136 - DECISAO

HC 885136 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta, a existência do animus associativo com estabilidade e permanência exigido para a tipificação do art. 35, devendo a condenação por associação ser afastada, com efeitos extensivos ao corréu, mantendo-se a condenação pelo tráfico de entorpecentes (art. 33).

Parties
Paciente: MARCELO WILLIAN FELISBERTO TIGRE DA SILVA; Corréu: WAISLAN HENRIQUE NUNES FERNANDES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
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Parties

MARCELO WILLIAN FELISBERTO TIGRE DA SILVA

Paciente

WAISLAN HENRIQUE NUNES FERNANDES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico e requisito do dolo de se associar com estabilidade e permanência
  2. 2 Ônus probatório quanto ao animus associativo e à demonstração objetiva de vínculo estável e permanente
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta, a existência do animus associativo com estabilidade e permanência exigido para a tipificação do art. 35, devendo a condenação por associação ser afastada, com efeitos extensivos ao corréu, mantendo-se a condenação pelo tráfico de entorpecentes (art. 33).