HC 893700 - DECISAO

HC 893700 - DECISAO

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não estando apontada flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELISANDRA RIBEIRO DOS REIS MOURA; Parecente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0024.20.084200-3/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Reexame Fático Probatório

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Parties

ELISANDRA RIBEIRO DOS REIS MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0024.20.084200-3/001

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso em sede de habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não estando apontada flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.