HC 897372 - DECISAO

HC 897372 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia não é inepta e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a persecução penal (art. 41 CPP); a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade/variedade das drogas e pela reincidência do paciente, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e decidir o mérito.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

PAULO HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia/descrição da autoria
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia não é inepta e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a persecução penal (art. 41 CPP); a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade/variedade das drogas e pela reincidência do paciente, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e decidir o mérito.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.