HC 895966 - DECISAO

HC 895966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, verificaram elementos concretos (quantidade significativa de drogas, condições de fracionamento, apetrechos e 2.500 flaconetes vazios) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, é inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MANCINI BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Revisão Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Revisão Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JOAO VICTOR MANCINI BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para afastamento da minorante com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, verificaram elementos concretos (quantidade significativa de drogas, condições de fracionamento, apetrechos e 2.500 flaconetes vazios) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, é inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se