HC 897293 - DECISAO

HC 897293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada, da falta de correlação das alegações com a fundamentação do acórdão e da configuração de supressão de instância por inexistir manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade inicial, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, sobretudo após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JURANDIR FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

JURANDIR FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas na abordagem e busca veicular
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 viabilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada, da falta de correlação das alegações com a fundamentação do acórdão e da configuração de supressão de instância por inexistir manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade inicial, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, sobretudo após trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.