HC 882614 - DECISAO

HC 882614 - DECISAO

Havendo prova de que a quantidade de droga foi sopesada isoladamente para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, sem outros elementos idôneos, houve constrangimento ilegal; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinou-se nova dosimetria, reduzindo-se a pena do crime de tráfico no patamar mínimo de 1/2, com consequente readequação da reprimenda.

Parties
Réu: THIAGO CAMILO DAS GRAÇAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem, reconhecendo a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO CAMILO DAS GRAÇAS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, pode caracterizar dedicação a atividade criminosa ou afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização concomitante dos mesmos elementos nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a quantidade de droga foi sopesada isoladamente para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, sem outros elementos idôneos, houve constrangimento ilegal; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinou-se nova dosimetria, reduzindo-se a pena do crime de tráfico no patamar mínimo de 1/2, com consequente readequação da reprimenda.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem, reconhecendo a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu.
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 444 dias-multa.