REsp 2084855 - DECISAO

REsp 2084855 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há elementos concretos aptos a demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, de modo que a quantidade e a natureza da droga apreendida (30 porções, totalizando 56,59 g) e outros indícios isolados não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Pelo exposto e em conformidade com precedentes do STJ, reconheceu-se a redução máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: LUAN DA SILVA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUAN DA SILVA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial nos termos do art.33, §2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há elementos concretos aptos a demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, de modo que a quantidade e a natureza da droga apreendida (30 porções, totalizando 56,59 g) e outros indícios isolados não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Pelo exposto e em conformidade com precedentes do STJ, reconheceu-se a redução máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão