HC 775109 - DECISAO

HC 775109 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a abordagem e a busca pessoal não preencheram o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP (a mera 'atitude suspeita' em ponto conhecido de tráfico, segundo o acórdão, não bastou), razão pela qual as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas; por isso, anulou-se tais provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento sem o aproveitamento dessas provas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente / Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Parcial)
Outcome
ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e das delas derivadas; autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR HUGO SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegitimidade da abordagem baseada em mera 'atitude suspeita'
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a abordagem e a busca pessoal não preencheram o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP (a mera 'atitude suspeita' em ponto conhecido de tráfico, segundo o acórdão, não bastou), razão pela qual as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas; por isso, anulou-se tais provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento sem o aproveitamento dessas provas.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e das delas derivadas; autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação das provas decorrentes da busca pessoal e das provas delas derivadas.
  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento, com base nos elementos constantes nos autos.