HC 837799 - DECISAO

HC 837799 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que consolidou a custódia do Paciente por novo título judicial, com apreciação exauriente das alegações da defesa pelo juízo sentenciante, nos termos do art. 387, § 1.º, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, restando adequada a apreciação em recurso ordinário ou apelação na instância ordinária.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que consolidou a custódia do Paciente por novo título judicial, com apreciação exauriente das alegações da defesa pelo juízo sentenciante, nos termos do art. 387, § 1.º, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, restando adequada a apreciação em recurso ordinário ou apelação na instância ordinária.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.