HC 897277 - DECISAO

Parties: Paciente: LUIS GUILHERME DURAES DA SILVA; Corréu: LUIZ FELIPE DE SOUZA LEME; Corréu: MATHEUS LUCAS MARIANO DE LIMA; Corréu: WANDERSON HANNYEL BARROS DE SOUZA; Corréu: DAVID VICTOR DE PAULA CORDEIRO CARVALHO; Corréu: THIAGO MOLINA GOMES DE SÁ; Corréu: KAYKY MESSIAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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LUIS GUILHERME DURAES DA SILVA

Paciente

LUIZ FELIPE DE SOUZA LEME

Corréu

MATHEUS LUCAS MARIANO DE LIMA

Corréu

WANDERSON HANNYEL BARROS DE SOUZA

Corréu

DAVID VICTOR DE PAULA CORDEIRO CARVALHO

Corréu

THIAGO MOLINA GOMES DE SÁ

Corréu

KAYKY MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 diferenciação entre usuário e traficante (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)