AREsp 2503046 - DECISAO

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As instâncias ordinárias produziram prova suficiente para a condenação por tráfico (depoimentos policiais e de terceiro, materialidade pericial, circunstâncias do flagrante, quantidade, variedade e acondicionamento das drogas) e o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/defesa: Apelante; Testemunha/usuário: LUCAS PEREIRA GOMES DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente/defesa

LUCAS PEREIRA GOMES DA SILVA

Testemunha/usuário

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para o delito do art. 28 sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação com base em elementares fáticos já apreciados pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Idoneidade do depoimento dos policiais como prova idônea quando em harmonia com demais provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente para a condenação por tráfico (depoimentos policiais e de terceiro, materialidade pericial, circunstâncias do flagrante, quantidade, variedade e acondicionamento das drogas) e o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.