HC 829136 - DECISAO

HC 829136 - DECISAO

A majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi ilegal por ausência de fundamentação idônea, pois a quantidade apreendida (30g de maconha, 12g de cocaína e 15g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena; aplicando-se a jurisprudência do STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal, majorou-se em 1/6 pela reincidência e manteve-se a exclusão da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida justifica a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi ilegal por ausência de fundamentação idônea, pois a quantidade apreendida (30g de maconha, 12g de cocaína e 15g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena; aplicando-se a jurisprudência do STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal, majorou-se em 1/6 pela reincidência e manteve-se a exclusão da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus em parte para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.