HC 815777 - DECISAO

HC 815777 - DECISAO

Parties
Paciente: CHRISTIAN DE JESUS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Habeas Corpus Regime Prisional +2 more

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Parties

CHRISTIAN DE JESUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente, podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 compatibilidade da utilização da natureza/quantidade em fases distintas da dosimetria com o princípio contra o bis in idem