REsp 2117605 - DECISAO

REsp 2117605 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamentação baseada em elementos fáticos e probatórios (elevada quantidade de maconha apreendida e modus operandi que demonstraria dedicação a atividades criminosas/integração em organização), cuja reavaliação demandaria reexame de provas proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EURICO FARIAS RIBEIRO; Recorrente: GILSEMAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais No STJ
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por Eurico Farias Ribeiro e Gilsemar Garcia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

EURICO FARIAS RIBEIRO

Recorrente

GILSEMAR GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dosimetria da pena e fração da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamentação baseada em elementos fáticos e probatórios (elevada quantidade de maconha apreendida e modus operandi que demonstraria dedicação a atividades criminosas/integração em organização), cuja reavaliação demandaria reexame de provas proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por Eurico Farias Ribeiro e Gilsemar Garcia.

Orders

  • Com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais interpostos por Eurico Farias Ribeiro e Gilsemar Garcia.
  • Publique-se. Intimem-se.