AREsp 1939546 - DECISAO

AREsp 1939546 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 25 g de cocaína) e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da fração máxima de 2/3 em situações análogas, concluiu-se que a fixação de apenas 1/3 pelo tribunal estadual representou excesso de rigor punitivo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ampliar a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando-se as penas do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Jhonatan Amaral Pacheco; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para ampliar a fração relativa à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição Prevista No Art.33, §4º, Depoimento Policial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição Prevista No Art.33, §4º Depoimento Policial Súmula 83/stj

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Parties

Jhonatan Amaral Pacheco

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração reduzida da pena (1/3 vs 2/3)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 25 g de cocaína) e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da fração máxima de 2/3 em situações análogas, concluiu-se que a fixação de apenas 1/3 pelo tribunal estadual representou excesso de rigor punitivo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ampliar a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando-se as penas do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para ampliar a fração relativa à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3