AREsp 2492590 - DECISAO

AREsp 2492590 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, quanto à autoria e materialidade, há conjunto probatório suficiente (confissão judicial, prova testemunhal e apreensão de drogas e materiais vinculados ao tráfico), ficando vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; contudo, quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as instâncias de origem não fundamentaram concretamente a escolha da fração de 1/3, razão pela qual, diante da ausência de circunstâncias que justificassem redução em patamar inferior, aplicou-se a redução de 2/3, resultando na fixação da pena pelo crime de tráfico em 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa,...

Parties
Recorrente / Apelante: HIGOR; Manifestante / Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Confissão Judicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prova Testemunhal Confissão Judicial +1 more

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Parties

HIGOR

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante / Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para manutenção da condenação
  2. 2 aplicação e escolha da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, quanto à autoria e materialidade, há conjunto probatório suficiente (confissão judicial, prova testemunhal e apreensão de drogas e materiais vinculados ao tráfico), ficando vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; contudo, quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as instâncias de origem não fundamentaram concretamente a escolha da fração de 1/3, razão pela qual, diante da ausência de circunstâncias que justificassem redução em patamar inferior, aplicou-se a redução de 2/3, resultando na fixação da pena pelo crime de tráfico em 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa,...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Fixada a pena pelo delito de tráfico de drogas em 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa; mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.