HC 897458 - DECISAO

HC 897458 - DECISAO

Por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/6, refazendo-se a dosimetria e redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 466 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; procedeu-se ao não conhecimento do habeas corpus, mas à concessão de ofício da ordem para fins de redução da pena (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: GUILHERME BARIOLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Entorpecentes Como Fundamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Entorpecentes Como Fundamento +1 more

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Parties

GUILHERME BARIOLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes, isoladamente, legitima o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/6, refazendo-se a dosimetria e redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 466 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; procedeu-se ao não conhecimento do habeas corpus, mas à concessão de ofício da ordem para fins de redução da pena (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 466 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.