HC 895639 - DECISAO

HC 895639 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em análise preliminar, a instância de origem afastou a incidência do redutor do §4.º do art.33 não apenas em razão da quantidade de drogas, mas em função das circunstâncias do caso, o que afasta, ao menos nessa fase, a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REINALDO VITOR SILVA MOMESSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33 §4.º Lei Nº 11.343/2006, Art. 12 Lei Nº 10.826/2003, Art. 69 Código Penal, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 §4.º Lei Nº 11.343/2006 Art. 12 Lei Nº 10.826/2003 +2 more

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Parties

REINALDO VITOR SILVA MOMESSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 fixação de regime prisional e substituição por pena alternativa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em análise preliminar, a instância de origem afastou a incidência do redutor do §4.º do art.33 não apenas em razão da quantidade de drogas, mas em função das circunstâncias do caso, o que afasta, ao menos nessa fase, a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado
  • A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais