HC 887399 - ACORDAO

HC 887399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública já havia apresentado defesa prévia tempestiva antes da constituição de advogados particulares, de modo que a constituição de novos patronos não autoriza a renovação de atos já preclusos; o alegado defeito foi suscit ado após o trânsito em julgado da condenação; a matéria relativa ao recebimento da denúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância; e a desconstituição da condenação exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LINCOLN PADRON; Órgão De Assistência À Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Defesa Prévia, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Defesa Prévia Preclusão Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LINCOLN PADRON

Paciente/agravante

Defensoria Pública

Órgão De Assistência À Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação da defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública
  2. 2 possibilidade de renovação dos atos processuais após constituição de novos patronos
  3. 3 nulidade da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública já havia apresentado defesa prévia tempestiva antes da constituição de advogados particulares, de modo que a constituição de novos patronos não autoriza a renovação de atos já preclusos; o alegado defeito foi suscit ado após o trânsito em julgado da condenação; a matéria relativa ao recebimento da denúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância; e a desconstituição da condenação exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.