HC 853180 - ACORDAO

HC 853180 - ACORDAO

Por se tratar de crime unissubsistente previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação de que o réu, de dentro do estabelecimento prisional, solicitou e adquiriu a entrega da droga (ajuste de vontades) implica consumação do delito independentemente da efetiva entrega ou da posse, de modo que deve ser mantida a condenação e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO JONATAN FERNANDES DIEGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumação Do Crime, Tentativa, Atos Preparatórios, Crime Unissubsistente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumação Do Crime Tentativa Atos Preparatórios Crime Unissubsistente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO JONATAN FERNANDES DIEGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 admite a forma tentada
  2. 2 Se a aquisição/encomenda de droga configura consumação do crime sem necessidade de entrega ou posse efetiva
  3. 3 Se atos de ajuste de vontades configuram mais do que atos preparatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime unissubsistente previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação de que o réu, de dentro do estabelecimento prisional, solicitou e adquiriu a entrega da droga (ajuste de vontades) implica consumação do delito independentemente da efetiva entrega ou da posse, de modo que deve ser mantida a condenação e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.