HC 843185 - ACORDAO

HC 843185 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Denunciante/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva após encerramento da instrução
  2. 2 idoneidade dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável aos corréus

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental