HC 859273 - DECISAO

HC 859273 - DECISAO

A quantidade de 1.416,88g de maconha, embora significativa, não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; por consequência aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL JESUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502077-76.2022.8.26.0408); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

CARLOS DANIEL JESUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502077-76.2022.8.26.0408)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se 1.416,88g de maconha justificam o afastamento do tráfico privilegiado ou apenas a modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

A quantidade de 1.416,88g de maconha, embora significativa, não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; por consequência aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão