REsp 2123634 - DECISAO

REsp 2123634 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve violação de domicílio porque a entrada dos policiais foi amparada por estado de flagrante (odor de maconha, observação de manipulação de drogas e reconhecimento do local como ponto de tráfico, além de imóvel em construção), de modo que as provas são válidas; quanto à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade e a natureza das drogas e a jurisprudência aplicável, fixou-se a fração de diminuição em 1/2, reduzindo as penas dos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANA CLARA RAIMUNDA MOREIRA; Recorrente: DIEGO PATRICK LOPES; Recorrente: RAYANNE IURIANE SOLEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANA CLARA RAIMUNDA MOREIRA

Recorrente

DIEGO PATRICK LOPES

Recorrente

RAYANNE IURIANE SOLEDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 e fixação da fração de diminuição
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve violação de domicílio porque a entrada dos policiais foi amparada por estado de flagrante (odor de maconha, observação de manipulação de drogas e reconhecimento do local como ponto de tráfico, além de imóvel em construção), de modo que as provas são válidas; quanto à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade e a natureza das drogas e a jurisprudência aplicável, fixou-se a fração de diminuição em 1/2, reduzindo as penas dos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto