HC 849608 - ACORDAO

HC 849608 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio (havia apenas notícia anônima e a fuga do investigado ao avistar policiais), a entrada foi ilícita e as provas obtidas por meio dessa invasão, bem como as derivadas, são inadmissíveis; por isso mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Esdras da Silva; Réu: Harison Júnior Medeiros Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e absolveu o réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Esdras da Silva

Agravado

Harison Júnior Medeiros Alencar

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio (havia apenas notícia anônima e a fuga do investigado ao avistar policiais), a entrada foi ilícita e as provas obtidas por meio dessa invasão, bem como as derivadas, são inadmissíveis; por isso mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e manteve a absolvição do réu