HC 892146 - ACORDAO

HC 892146 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque os elementos de prova nos autos (121 pinos de cocaína, 84,7g; conhecimento prévio do acusado como traficante; prisão em local conhecido como ponto de venda dominado por facção) demonstram dedicação à atividade criminosa, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ALEX ROBERTO DA SILVA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEX ROBERTO DA SILVA BASILIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque os elementos de prova nos autos (121 pinos de cocaína, 84,7g; conhecimento prévio do acusado como traficante; prisão em local conhecido como ponto de venda dominado por facção) demonstram dedicação à atividade criminosa, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o regime inicial semiaberto.