HC 801656 - DECISAO

HC 801656 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem afastou o benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza e na quantidade das drogas apreendidas — elemento insuficiente, isoladamente, para descaracterizar o tráfico privilegiado —, o STJ aplicou o redutor do §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, definindo regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, e determinando o pagamento de 188 dias-multa.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500725-83.2019.8.26.0248); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DANILO DE SOUZA TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500725-83.2019.8.26.0248)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do patamar da redução da pena prevista no §4º do art.33 e modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem afastou o benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza e na quantidade das drogas apreendidas — elemento insuficiente, isoladamente, para descaracterizar o tráfico privilegiado —, o STJ aplicou o redutor do §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, definindo regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, e determinando o pagamento de 188 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do Paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 188 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.