HC 897576 - DECISAO

HC 897576 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem, com base em confissão, depoimentos policiais, prova audiovisual e existência de outro processo pelo mesmo tipo penal, demonstrou concreto envolvimento do paciente em atividade de tráfico habitual, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação relativa ao quantum e às circunstâncias judiciais, e negou-se a substituição da pena por não preenchimento do requisito do art. 44, I, do CP; tais conclusões não comportam revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL NASCIMENTO BOZZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GABRIEL NASCIMENTO BOZZOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem, com base em confissão, depoimentos policiais, prova audiovisual e existência de outro processo pelo mesmo tipo penal, demonstrou concreto envolvimento do paciente em atividade de tráfico habitual, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação relativa ao quantum e às circunstâncias judiciais, e negou-se a substituição da pena por não preenchimento do requisito do art. 44, I, do CP; tais conclusões não comportam revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.