HC 826095 - ACORDAO

HC 826095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à nulidade da busca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, impedindo a análise direta pelo STJ por supressão de instância; ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a presença de lidocaína no laudo definitivo caracteriza o crime previsto no art.33, §1º da Lei 11.343/2006, e a alegação de insuficiência da quantidade apreendida exigiria reexame das provas, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Probatória, Mutatio Libelli, Supressão De Instância, Perícia, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Probatória Mutatio Libelli Supressão De Instância Perícia Tipicidade

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Parties

RAFAEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal
  2. 2 necessidade de mutatio libelli
  3. 3 tipicidade da lidocaína como insumo para preparo de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à nulidade da busca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, impedindo a análise direta pelo STJ por supressão de instância; ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a presença de lidocaína no laudo definitivo caracteriza o crime previsto no art.33, §1º da Lei 11.343/2006, e a alegação de insuficiência da quantidade apreendida exigiria reexame das provas, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus