HC 896901 - DECISAO

HC 896901 - DECISAO

Na cognição sumária, verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como a primariedade e as circunstâncias do caso, não demonstram risco concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se concedeu liminar para determinar a soltura do paciente, observado o binômio necessidade/adequação (art.282, incisos I e II do CPP).

Parties
Paciente: MARCO VINICIOS RIBEIRO CAVACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, determinação de soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCO VINICIOS RIBEIRO CAVACO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Na cognição sumária, verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como a primariedade e as circunstâncias do caso, não demonstram risco concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se concedeu liminar para determinar a soltura do paciente, observado o binômio necessidade/adequação (art.282, incisos I e II do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, determinação de soltura do paciente

Orders

  • Concedo, liminarmente, a ordem para determinar a soltura do paciente, observado o binômio necessidade/adequação (art. 282, incisos I e II do Código de Processo Penal).
  • Sem prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares pelo Juízo de primeira instância.