HC 897535 - DECISAO

HC 897535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, mormente tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação nas circunstâncias da apreensão e na reincidência do paciente, o que afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e implicaria reexame fático-probatório para desclassificação.

Parties
Paciente: IAGO CRUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508237-29.2020.8.26.0266)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

IAGO CRUZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508237-29.2020.8.26.0266)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, mormente tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação nas circunstâncias da apreensão e na reincidência do paciente, o que afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e implicaria reexame fático-probatório para desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.