HC 893052 - DECISAO

HC 893052 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada inválida porque as circunstâncias alegadas (um 'certo volume' na cintura e o local conhecido por intenso tráfico) não configuraram, por si sós, a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, de modo que a prova derivada da revista não poderia ser mantida, resultando na confirmação da liminar e na absolvição do paciente das imputações da denúncia.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS DE FREITAS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Confirmada
Outcome
Confirmada a liminar para absolver o paciente das imputações formuladas na denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CARLOS DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade da prova apreendida

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada inválida porque as circunstâncias alegadas (um 'certo volume' na cintura e o local conhecido por intenso tráfico) não configuraram, por si sós, a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, de modo que a prova derivada da revista não poderia ser mantida, resultando na confirmação da liminar e na absolvição do paciente das imputações da denúncia.

Court Disposition

Confirmada a liminar para absolver o paciente das imputações formuladas na denúncia.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.