HC 717367 - DECISAO

HC 717367 - DECISAO

Houve indícios suficientes de conexão probatória entre a investigação prévia em São Lourenço do Oeste e a apreensão de drogas na residência do paciente (mensagens, identificação do apelido 'TH', laudos periciais e mesma natureza das substâncias), de modo que a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP; como a matéria de competência não foi objeto de cognição na sentença transitada em julgado e o habeas corpus originário foi impetrado antes da ação penal, o STJ analisou o mérito e, pelos fundamentos expostos, denegou a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO DUARTE ou THIAGO DUARTE PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente Oferecendo Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decidido Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conexão Probatória, Competência, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Conexão Probatória Competência Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Conflito De Competência

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Parties

TIAGO DUARTE ou THIAGO DUARTE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente Oferecendo Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal (competência territorial)
  2. 2 existência de conexão probatória entre investigação anterior e apreensão de drogas na residência do paciente
  3. 3 ilegalidade do flagrante e afronta ao juiz natural

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de conexão probatória entre a investigação prévia em São Lourenço do Oeste e a apreensão de drogas na residência do paciente (mensagens, identificação do apelido 'TH', laudos periciais e mesma natureza das substâncias), de modo que a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP; como a matéria de competência não foi objeto de cognição na sentença transitada em julgado e o habeas corpus originário foi impetrado antes da ação penal, o STJ analisou o mérito e, pelos fundamentos expostos, denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1562-1564
  • Denego a ordem de habeas corpus