HC 871383 - DECISAO

HC 871383 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a natureza das drogas seja gravosa, a quantidade apreendida foi inexpressiva (0,30 g de cocaína e 17 g de maconha), motivo pelo qual se afasta a valoração negativa da natureza da droga, fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicado o aumento por reincidência de 1/6, a sanção final restou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: DENISE VAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE VAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a natureza das drogas seja gravosa, a quantidade apreendida foi inexpressiva (0,30 g de cocaína e 17 g de maconha), motivo pelo qual se afasta a valoração negativa da natureza da droga, fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicado o aumento por reincidência de 1/6, a sanção final restou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a DENISE VAZ DE OLIVEIRA para redimensionar sua sanção final ao total de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.
  • Comunique-se.