HC 885383 - DECISAO

HC 885383 - DECISAO

Não se concedeu a absolvição por haver prova suficiente e por se vedar, no habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, concluiu-se pela aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o réu era primário, a quantidade de droga apreendida (10,5 g de maconha) não era expressiva e a sua prisão em ponto conhecido não demonstra, por si só, dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3, ficando a pena em 1 ano e 8 meses em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO WERNECK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento +3 more

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Parties

JOÃO PAULO WERNECK DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento policial e das conversas do aparelho celular

Ratio Decidendi

Não se concedeu a absolvição por haver prova suficiente e por se vedar, no habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, concluiu-se pela aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o réu era primário, a quantidade de droga apreendida (10,5 g de maconha) não era expressiva e a sua prisão em ponto conhecido não demonstra, por si só, dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3, ficando a pena em 1 ano e 8 meses em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3