HC 893029 - DECISAO

HC 893029 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão fundamentou a elevação da pena-base e a negativa do redutor do art. 33, §4º com base na quantidade e variedade das drogas e em demais elementos probatórios, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DANIEL MORAES ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

DANIEL MORAES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão fundamentou a elevação da pena-base e a negativa do redutor do art. 33, §4º com base na quantidade e variedade das drogas e em demais elementos probatórios, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.