AREsp 1912391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de violação dos arts. 157 e 245 do CPP, declarou-se a fundamentação deficiente por falta de comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, admitiu-se a insurgência, mas no mérito manteve-se a decisão do tribunal a quo, por fundamentação concreta e idônea (apreensão de armamentos e munições indicando dedicação a atividades criminosas), de modo que negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se também a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Gama Peres; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Exame Parcial De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Armas E Munições
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Parties

Gabriel Gama Peres

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Exame Parcial De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem autorização judicial em caso de crime permanente
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de violação dos arts. 157 e 245 do CPP, declarou-se a fundamentação deficiente por falta de comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, admitiu-se a insurgência, mas no mérito manteve-se a decisão do tribunal a quo, por fundamentação concreta e idônea (apreensão de armamentos e munições indicando dedicação a atividades criminosas), de modo que negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se também a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.