HC 809321 - DECISAO

HC 809321 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSINO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Legítima Defesa Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância

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Parties

JOSINO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 ausência de materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência da vítima