REsp 2095889 - DECISAO

REsp 2095889 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a abordagem decorreu de inúmeras denúncias registradas no sistema narcodenúncias que especificaram local, modo de execução e características do acusado, informações corroboradas por outras provas, configurando fundada suspeita e legitimando a busca e a apreensão; sendo impossível o reexame fático-probatório neste recurso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a condenação do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e negado provimento; condenação do agravado mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal com base em denúncias anônimas especificadas/narcodenúncias
  2. 2 Relevância da corroboração por outras provas para validar informações anônimas
  3. 3 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a abordagem decorreu de inúmeras denúncias registradas no sistema narcodenúncias que especificaram local, modo de execução e características do acusado, informações corroboradas por outras provas, configurando fundada suspeita e legitimando a busca e a apreensão; sendo impossível o reexame fático-probatório neste recurso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a condenação do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e negado provimento; condenação do agravado mantida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada