HC 884850 - DECISAO

HC 884850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, que, diante da dinâmica dos fatos, agiram nos termos do art. 301 do CPP; as provas (auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos) foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico; questões de desclassificação da conduta e reexame probatório demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; a reincidência autoriza a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Desclassificação Para Art. 28 (lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência, Competência E Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Desclassificação Para Art. 28 (lei 11.343/2006) Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, que, diante da dinâmica dos fatos, agiram nos termos do art. 301 do CPP; as provas (auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos) foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico; questões de desclassificação da conduta e reexame probatório demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; a reincidência autoriza a manutenção do regime fechado.