HC 885279 - DECISAO

HC 885279 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da majoração da pena-base diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (14 pedras de crack, aproximadamente 10g) e havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), obtendo-se a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos; apesar de declarar o habeas corpus não conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para...

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO FERREIRA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da majoração da pena-base diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (14 pedras de crack, aproximadamente 10g) e havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), obtendo-se a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos; apesar de declarar o habeas corpus não conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).