HC 897344 - DECISAO

HC 897344 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos indicados pela autoridade de origem (art. 312 do CPP, apreensões e circunstâncias do caso) e em jurisprudência desta Corte que admite a custódia preventiva em tais hipóteses.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva de paciente primário
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e limitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos indicados pela autoridade de origem (art. 312 do CPP, apreensões e circunstâncias do caso) e em jurisprudência desta Corte que admite a custódia preventiva em tais hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.