AREsp 2330347 - DECISAO

AREsp 2330347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito descrito no art. 28, caput, dessa lei, porquanto as instâncias não demonstraram elementos suficientes de tráfico (ausência de prova de mercancia, quantidade reduzida de entorpecente e falta de diligências que comprovassem narcotraficância), entendendo-se que tal desclassificação não demandou revolvimento de matéria fático-probatória, apenas revaloração de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MOSCARDINI SERAFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Nulidade Por Inquirição, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Nulidade Por Inquirição Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE MOSCARDINI SERAFIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada por violação do art. 212 do CPP (inquirição das testemunhas)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para o crime de porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito descrito no art. 28, caput, dessa lei, porquanto as instâncias não demonstraram elementos suficientes de tráfico (ausência de prova de mercancia, quantidade reduzida de entorpecente e falta de diligências que comprovassem narcotraficância), entendendo-se que tal desclassificação não demandou revolvimento de matéria fático-probatória, apenas revaloração de fatos incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.