AREsp 2462991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a existência de sentenças definitivas de procedência por atos infracionais análogos a crimes, bem como a proximidade temporal e a quantidade desses atos, evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal que autorize o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE JUNIO DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Atos Infracionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Atos Infracionais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEOVANE JUNIO DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de atos infracionais e condenações anteriores para aferir dedicação a atividade criminosa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a existência de sentenças definitivas de procedência por atos infracionais análogos a crimes, bem como a proximidade temporal e a quantidade desses atos, evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal que autorize o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.