HC 897797 - DECISAO

HC 897797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia sobre a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) exige reexame aprofundado das provas fáticas — vedado em habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ — e as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante na quantidade e variedade de entorpecentes e nas circunstâncias da prisão, evidenciando dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: IGOR SEBASTIAO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Prisional E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Prisional E Substituição Da Pena

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Parties

IGOR SEBASTIAO DE SOUZA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes e das circunstâncias da prisão para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia sobre a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) exige reexame aprofundado das provas fáticas — vedado em habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ — e as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante na quantidade e variedade de entorpecentes e nas circunstâncias da prisão, evidenciando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.