AREsp 2467849 - DECISAO

AREsp 2467849 - DECISAO

Não havendo prova de que a agravante integrasse, de forma estável e permanente, organização criminosa, e diante dos elementos que indicam seu papel de "mula" no transporte, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consideradas as circunstâncias judiciais, a redução é fixada em 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 276 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CLIVIANE DE LIMA CUNHA; Corré: Kimbelly Pereira Teixeira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLIVIANE DE LIMA CUNHA

Agravante

Kimbelly Pereira Teixeira

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução de pena aplicável na fração do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que a agravante integrasse, de forma estável e permanente, organização criminosa, e diante dos elementos que indicam seu papel de "mula" no transporte, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consideradas as circunstâncias judiciais, a redução é fixada em 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 276 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2.