HC 893157 - DECISAO

HC 893157 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as circunstâncias utilizadas para negar a minorante (quantidade e caráter interestadual do transporte) já foram sopesadas na dosimetria por meio da exasperação da pena-base e da incidência da majorante do art.40,V, de modo que negar a aplicação do art.33, §4.º configuraria bis in idem; reconheceu-se a condição de 'mula' e aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado em razão do quantum definitivo ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: GRAZIELE DO NASCIMENTO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELE DO NASCIMENTO MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de elementos já sopesados na dosimetria para negar minorante (risco de bis in idem)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as circunstâncias utilizadas para negar a minorante (quantidade e caráter interestadual do transporte) já foram sopesadas na dosimetria por meio da exasperação da pena-base e da incidência da majorante do art.40,V, de modo que negar a aplicação do art.33, §4.º configuraria bis in idem; reconheceu-se a condição de 'mula' e aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado em razão do quantum definitivo ser superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • manter o regime inicial fechado