HC 884321 - DECISAO

HC 884321 - DECISAO

Aplicando a orientação do STJ e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WELINGTON LUCAS MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON LUCAS MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação da minorante
  3. 3 comprovação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.