HC 879916 - ACORDAO

HC 879916 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a revista e prisão efetuadas pela guarda municipal ocorreram fora do escopo de suas atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais, não havendo relação clara e imediata com a tutela do patrimônio ou execução de serviços municipais; assim, as provas obtidas foram ilícitas e as provas dela derivadas igualmente devem ser desconsideradas, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, conforme precedentes (HC 830.530/SP, REsp 1.977.119/SP, ADPF 995).

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido; absolvição do paciente e reconhecimento da ilicitude das provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais e art.301 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por atuação desvinculada das atribuições municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revista e prisão efetuadas pela guarda municipal ocorreram fora do escopo de suas atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais, não havendo relação clara e imediata com a tutela do patrimônio ou execução de serviços municipais; assim, as provas obtidas foram ilícitas e as provas dela derivadas igualmente devem ser desconsideradas, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, conforme precedentes (HC 830.530/SP, REsp 1.977.119/SP, ADPF 995).

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido; absolvição do paciente e reconhecimento da ilicitude das provas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal
  • Reconhecer a ilicitude das provas derivadas da busca pessoal e prisão realizadas pela guarda municipal