HC 888766 - ACORDAO

HC 888766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF impedem a utilização simultânea da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem; como tais elementos já foram valorados na primeira fase e não há outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, é adequada a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 configuração de bis in idem pela utilização concomitante da natureza e quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 quantificação da redução da pena (2/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF impedem a utilização simultânea da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem; como tais elementos já foram valorados na primeira fase e não há outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, é adequada a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.