HC 898020 - DECISAO

HC 898020 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se constituir em mera reiteração de insurgência já examinada nesta Corte (HC n. 853.662/SC e precedentes), e porque a nova impugnação à dosimetria configura fracionamento de pedidos e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que impede o conhecimento do writ, sem exame de mérito quanto à aplicação da minorante.

Parties
Paciente: SEDINEI ALVES RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Fracionamento De Pedidos, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada +2 more

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Parties

SEDINEI ALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegado bis in idem na dosimetria
  3. 3 Reiteração de pedidos já examinados por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se constituir em mera reiteração de insurgência já examinada nesta Corte (HC n. 853.662/SC e precedentes), e porque a nova impugnação à dosimetria configura fracionamento de pedidos e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que impede o conhecimento do writ, sem exame de mérito quanto à aplicação da minorante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 853.662/SC